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  • Id

    175314

    Descrição

    Em atenção ao Ofício s/n°, de 16 de novembro de 2015, protocolado neste Ministério sob o nº 00400.001390/2015-17, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0003976-11.2012.8.26.0320, do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Vara da Fazenda Pública, que acarretou na proibição de RENÊ APPARECIDO FRANCO SOARES FILHO, CPF nº 062.899.658-67 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 19/06/2015 a 18/06/2020

    Número do Processo

    00400001390201517

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/06/2015

    Data final

    18/06/2020