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Id
175192
CNPJ
Fornecedor 02.755.013/0001-04: GD DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não entrega de livros. Inexecução contratual conforme parecer da Coordenadoria Jurídica Administrativa, Proc. nº 25.789/2015, fls. 88-93. Conforme item 22.5 do Edital, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Procuradoria-Geral de Justiça/RN poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: II - Multa, salvo previsão diversa no instrumento convocatório ou no contrato, de: f) 35% sobre o valor total adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
Número do Contrato
140/2015
Número do Processo
25.789/2015
Unidade Cadastradora
925603: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIçA DO RN
Órgão
94420: ERN-ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 178,50
