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Id
175121
CNPJ
Fornecedor 07.075.255/0001-62: DANIELA TULER SANTOS DE OLIVEIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária-Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art.1º, inciso VIII, aplica à empresa, DANIELA TULER SANTOS DE OLIVEIRA - ME, a penalidade de Multa no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total contratado na Nota de Empenho n.º 124/2015, com fundamento nos termos do art. 86 e 87, inciso II da Lei n.º 8.666/93, bem como alínea "d" do tem 10.3. do Termo de Referência n.º 82/2014, conforme publicação no DJe, edição nº 5653, de 29.12.2015.
Número do Contrato
NE n.º 124/2015
Número do Processo
2014/22.236
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 592,50
