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Id
175003
Descrição
A empresa foi condenada judicialmente por doação irregular a campanha eleitoral com fulcro no art. 81 §§ 1°, 2° e 3° da Lei 9.504/1997, sendo penalizado com multa e impedimento de participar de licitação com o poder público pelo prazo 5 anos. Processo nº 50-87.2013.6.05.0045
Número do Processo
PAD 001225/2016
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
08/05/2015
Data final
07/05/2020
