-
Id
174905
Descrição
Em atenção ao Ofício n° 110/2016, de 29 de janeiro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.000756/2016-09, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 6165-27.2015.8.16.0128, do Poder Judiciário, da Comarca de Paranacity Estado do Paraná, que acarretou na proibição de , LUIZ ANTONIO BARBOSA CPF Nº 781.414.199-00 de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo indeterminado, conforme item 3 folha 03 da decisão judicial datada de 02 de Dezembro de 2015
Número do Processo
05110000756201609
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Ofício nº 568/2019 - Determinou a baixa da sanção - SEI-ME 14021.109857/2019-79
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
4
Data inicial
02/12/2015
