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Id
174829
CNPJ
Fornecedor 10.631.328/0001-60: EXPECTA SERVICOS EM MEDICINA PREVENTIVA - LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Desembargadora Presidente do TRT 23ª Região no uso das suas atribuições, decide em razão do descumprimento do Contrato 12/2014, aplicar, em desfavor da empresa MedVida Serviços em Medicina Preventiva Eireli, CNPJ 10.631.328/0001-60, as penalidades: Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 anos e descredenciamento do SICAF e aplicação de multa compensatória por inexecução parcial do Contrato n. 12/2014, no percentual de 20% sobre a parcela inadimplida, perfazendo o valor de R$ 15.063,20, (fundamentos: art. 7, da Lei 10.520/02 c/c art. 87, II da Lei 8.666/93 e item 13.3 do edital PE 60/2013). Publicado no D.O.U. do dia 11/02/2016, seção 3 pg 86.
Número do Contrato
12/2014
Número do Processo
TRT 42.029/2013
Unidade Cadastradora
80025: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Exclusão por determinação do Diretor Geral, Processo 5835/2016 (PROAD - doc. 02), em cumprimento à decisão judicial: Processo nº 0014301-89.2016.4.01.3600, em tramite na 3ª Vara Federal. Em 02/12/16.
Prazo
1
Data inicial
11/02/2016
Data final
10/02/2019
