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Id
174821
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Fundamento: Cláusula Nona, alínea "b", do Contrato 25/2010 c/c art. 87, inciso II, da Lei 8666/93.
Número do Contrato
Contrato nº 25/2010.
Número do Processo
PA-MEM-2014/18397
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em virtude da não apreciação da defesa técnica protocolizada pela empresa, em 15/12/2015 - PA-EXT-2015/06285, pelas unidades competentes.
Valor da Multa
R$ 118.683,25