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Id
174797
CNPJ
Fornecedor 84.153.410/0001-62: J R MARQUES DE AZEVEDO REPRESENTACAO E COMERCIO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não apresentou o documento exigido para assinatura da Ata, razão pela qual houve o cancelamento daquela, com fundamento na cláusula nona, §4º, alínea "e" da ARP c/c art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
ARP 36/2015
Número do Processo
PA-PRO-2015/02744
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Houve a reconsideração da decisão com a alteração da penalidade de multa para advertência.
Valor da Multa
R$ 9.965,65