-
Id
174356
CNPJ
Fornecedor 14.591.647/0001-40: STARTFLEX CABOS ESPECIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 004/2016-CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA STARTFLEX CABOS ESPECIAIS LTDA. - EPP A PENALIDADE DE MULTA DE 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE A PARCELA INADIMPLIDA, C/C SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPDFT, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, POR FORÇA DO PATENTE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS ALÍNEAS “C” E “I” DA CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR, DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2015, COM FUNDAMENTO NO ITEM 3, INCISOS II E IV , DO CAPÍTULO XIII, DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 65/2015, COMBINADO COM O ARTIGO 87, INCISOS II E III, DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
Ata 031/2015
Número do Processo
08190225472/15-08
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.216,37
