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Id
174159
CNPJ
Fornecedor 08.342.488/0001-47: META SERVICOS E MATERIAIS MG LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa por Descumprimento da obrigação prevista no Item 6.14, da Cláusula Sexta – “Das Obrigações da Contratada” c/c os Itens 6.1.3 e 8.4.1 do Anexo I – “Condições Gerais de Contratação” ao Contrato ER04 nº 011/2012-Anatel.
Número do Contrato
ER04 Nº 011/2012-ANATEL
Número do Processo
53524.004300/2015
Unidade Cadastradora
413005: ESCRITORIO REGIONAL 4 - ANATEL
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
erro no preenchimento da justificativa inicial. o Item 6.1.3 do Anexo I refere-se à ausência de substituição de prestador de serviço.
Valor da Multa
R$ 1.321,10
