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Id
174026
CNPJ
Fornecedor 10.814.963/0001-82: HOMETOOLS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MULTIUTILIDADES EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em virtude do descumprimento de obrigações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 34/2015- TRE/RN
Número do Processo
4441/2015
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
O TRE/RN cancelou a penalidade aplicada à empresa HOMETOOLS COMERCIO E ATACADISTA DE MULTIUTILIDADES LTDA EPP (CNPJ: 10.814.963/0001-82), de impedimento de licitar e contratar com a União, assim como o descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 4 (quatro) meses, publicada no D.O.U em 27.01.2016, seção 3, página 128, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto 5.450/2005, em razão do descumprimento de obrigações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 34/2015-TER/RN, e aplicou à referida empresa, com base no art. 87, inciso I da Lei 8.666/1993, a sanção administrativa de advertência.
Prazo
1
Data inicial
27/01/2016
Data final
27/05/2016
