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  • Id

    173891

    CNPJ

    Fornecedor 21.919.471/0001-78: INFOSERV TECNOLOGIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplica-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, prevista no subitem XIII.1, “f” do Termo de Referência do Edital do Pregão nº 24/2015, qual seja, “falhar ou fraudar na execução do contrato” pelo o prazo de 06 (seis) meses e descredenciamento do SICAF, em razão de inexecução total do contrato consubstanciado na nota de empenho 2015NE000834, rescinde o contrato materializado na referida nota de empenho em função de sua inexecução total, com fulcro no subitem XIII.3.1 do referido Termo de Referência e artigos 78, I e 79, I, da Lei n° 8.666/93.

    Número do Contrato

    2015NE000834

    Número do Processo

    9.604/2015

    Unidade Cadastradora

    70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Término do prazo da sanção.

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/01/2016

    Data final

    25/07/2016