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Id
17386
CNPJ
Fornecedor 03.913.851/0001-13: COMERCIO DE ALIMENTOS PC LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PELOS FUNDAMENTOS E MOTIVOS CONTIDOS NO PARECER Nº 138/2007-ASSJUR/DG,O MPFT APLICOU A PENALIDADE DE MULTA CORRESPONDENTE A 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO Nº 02/2007, EM DESFAVOR DAEMPRESA COMÉRCIO DE ALIMENTOS PC LTDA EPP, NOS TERMOS DO ARTIGO 87,INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E CLÁUSULA 9ª, ÷ 2º, II DO CONTRATO.DATA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE: 02/05/2007VALOR DA MULTA: R$ 3.094,08 (TRÊS MIL, NOVENTA E QUATRO REAIS E OITOCENTAVOS).
Número do Processo
081900089020675
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
