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  • Id

    173720

    Descrição

    Em atenção ao Ofício JUR n° 502/2015 AGU/PSU-MIA-SP, de 14 de dezembro de 2015, protocolado neste Ministério sob o nº 03100.201226/2015-81, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0002889-58.2010.8.26.0136, do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Cerqueira Cesar, 1ª Vara de foro de Cerqueira Cesar - SP, que acarretou na proibição de , MARCIO ROBERTO OLIVEIRA CUSTODIO, CPF N° 312.419.248-64 de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (anos) anos, a partir do trâns

    Número do Processo

    03100201226201581

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESP-ESTADO DE SÃO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/08/2015

    Data final

    09/08/2025