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Ocorrência de Fornecedor 173609


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    173609

    CNPJ

    Fornecedor 15.531.531/0001-88: VIX COMERCIO DE AR CONDICIONADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após o regular trânsito de processo próprio, restou comprovado o desatendimento da convocação do Pregoeiro para o envio de proposta comercial, durante o desenvolvimento do Pregão Eletrônico nº 0282015, ensejando o enquadramento da empresa na tipificação do artigo 7º, da Lei n.º 10.520/02, momento em que foram aplicadas as sanções combinadas de multa, descredenciando do SICAF e impedimento de licitar e contratar com a União, estes últimos pelo prazo de 06 (seis) meses.

    Número do Processo

    2015/4-000497-9

    Unidade Cadastradora

    389088: CONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - PR

    Órgão

    38000: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Em atendimento a decisão do Exmo. Juiz Federal CLAUDIO ROBERTO DA SILVA, da 1ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, no curso do Mandado de Segurança nº 5008025-55.2016.4.04.7000/PR.

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/01/2016

    Data final

    07/07/2016

Acesso a Informação