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Id
173533
CNPJ
Fornecedor 10.243.445/0001-56: INFRA EXPERTS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 248.806/2009. Contrato nº 11/2010 . Irregularidade na execução do contrato. Delegação da execução de parte do objeto contratual a terceiros sem vínculo empregatício. NE nº 500702-1. Declaração de inidoneidade por 06 meses e multa de 15% do valor do contrato, a ser calculada sobre o valor pago no período de abril a julho de 2015. DJe 1658 de 28/09/15. Rec. Adm. Provido parcialmente. DJe 1711 de 15/12/15. AR recebido em 17/12/15. Arts. 87, IV, e 88, III, da Lei nº 8.666/93 e 156, V, da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
11/2010
Número do Processo
248.806/2009
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
17/12/2015
Data final
17/06/2016
