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Id
173523
CNPJ
Fornecedor 19.204.505/0001-04: ECOPLASTTICK COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplica-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, prevista no subitem XIII.1, “f” do Termo de Referência do Edital do Pregão nº 42/2015, qual seja, “falhar ou fraudar na execução do contrato” pelo o prazo de 06 (seis) meses e descredenciamento do SICAF, em razão de inexecução total do contrato consubstanciado na nota de empenho 2015NE001192, rescinde o contrato materializado na referida nota de empenho em função de sua inexecução total, com fulcro no subitem XIII.3.1 do referido Termo de Referência e artigos 78, I e 79, I, da Lei n° 8.666/93.
Número do Contrato
2015NE001192
Número do Processo
35.214/2015
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Término do prazo da sanção.
Prazo
1
Data inicial
20/01/2016
Data final
19/07/2016
