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Id
173379
CNPJ
Fornecedor 04.944.460/0001-29: ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Juíza-Auditora, autoridade competente, com fulcro na Cláusula Décima Terceira - Das penalidades do Contrato nº 006/2015, bem como art. 28 do Decreto nº. 5.450/2005, art. 7º da Lei nº 10.520 e arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, em face inexecução parcial do Contrato nº 006/2015, devido a paralisação injustificada dos serviços, aplicou multa no valor de R$ 114.049,76, cumulada com o impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos. Decisão mantida pelo Presidente do Superior Tribunal Militar.
Número do Contrato
006/2015
Número do Processo
000470/15-11.00
Unidade Cadastradora
60030: DIRETORIA DO FORO DA 11ª CJM
Órgão
13000: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 114.049,76
