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  • Id

    173276

    CNPJ

    Fornecedor 72.346.182/0001-68: SPR - COMERCIAL DE MATERIAIS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MM. Sr. Juiz Federal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, DECIDIU RECONSIDERAR parcialmente a decisão exarada no despacho nº JFRJ-DES-2015/12136 para REDUZIR a penalidade aplicada à empresa SPR-COMERCIAL DE MATERIAIS GERAIS LTDA. - ME (CNPJ: 72.346.182/0001-68), de Multa Compensatória de 15%(quinze por cento) para Multa Compensatória de 10%(dez por cento) sobre o valor do item 1 da Nota de Empenho nº 2015NE800178, em face do atraso na entrega do material, MANTIDA a Multa Compensatória de 15% sobre o item 2 da citada nota, nos termos dos subitens 12.2.b e 12.4.1 do Edital do Pregão nº 43/2015, c/c o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, conf. publicação no D.O.U. em 28/09/2015, Seção 3, pág. 147.

    Número do Contrato

    NE Nº 2015NE800178

    Número do Processo

    RJEOF2015/383.02

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.167,19