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Id
173067
CNPJ
Fornecedor 21.472.903/0001-45: J W MOREIRA DO NASCIMENTO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o seu descredenciamento do SICAF, com fundamento no art. 7º, da Lei 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, pelo prazo de 4 (quatro) meses, a contar da data da publicação no DOU, ocorrida em 12/01/2016, em virtude da obrigação de assinar a Ata de Registro de Preços nº 68/2015 – TRE/RN assinada, referente ao Pregão Eletrônico (SRP) nº 012/2015-TRE/RN
Número do Contrato
PE nº 12/2015
Número do Processo
PAE 2052/2015
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
12/01/2016
Data final
12/04/2016
