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Id
172956
CNPJ
Fornecedor 12.364.018/0001-51: W.G. DA CRUZ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicada multa no valor de 5% do valor do contrato conforme decisão da Gerência Executiva, a qual não foi recolhida ao setor financeiro dentro do prazo, motivando a emissão e envio de GRU contra o fornecedor.
Número do Contrato
019/2014
Número do Processo
35113000238201375
Unidade Cadastradora
511845: GERÊNCIA EXECUTIVA CONTAGEM/MG
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
COTA nº 00136/2016/DPRC/PFMG/PGF/AGU, de 23 de março de 2016, em seu item 2 afirma que em razão de não ter iniciado o "contraditório" no processo sancionatório nº 35113.000173/2015-85 (INSS), ocasionou-se a nulidade de todos os atos praticados.
Valor da Multa
R$ 50,00
