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Id
172955
CNPJ
Fornecedor 12.364.018/0001-51: W.G. DA CRUZ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Fornecedor se recusou a assinar o contrato de fornecimento.
Número do Contrato
019/2014
Número do Processo
35113000238201375
Unidade Cadastradora
511845: GERÊNCIA EXECUTIVA CONTAGEM/MG
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
COTA nº 00136/2016/DPRC/PFMG/PGF/AGU, de 23 de março de 2016, em seu item 2 afirma que em razão de não ter iniciado o "contraditório" no processo sancionatório nº 35113.000173/2015-85 (INSS), ocasionou-se a nulidade de todos os atos praticados.
Prazo
1
Data inicial
20/08/2015
Data final
19/08/2020
