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Id
172731
Descrição
Proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.504/97, conforme decisão do Juiz Eleitoral da 181ª Zona, Dr. Reginaldo Coelho Cavalcante.
Número do Processo
12310.20116050084
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
22/03/2012
Data final
21/03/2017