-
Id
172531
CNPJ
Fornecedor 02.595.192/0001-51: VENTURELLI EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"decido por: a. reconhecer a responsabilidade exclusiva da Contratada pela ausência de uniforme e identificação por meio de crachá,dos funcionários, além da ausência de EPI, atraso no cumprimento das obrigações trabalhistas.; b. aplicar pena de multa compensatória no valor de R$ 2.454.071,63 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e quatro mil e setenta e um reais e sessenta e três centavos), nos termos do Item 16.2.3 do Termo de Referência, no Contrato 37/2015, por descumprimento dos itens 12.7 e 12.12 do Termo de Referência."
Número do Contrato
37/2015
Número do Processo
23079040651201519
Unidade Cadastradora
153115: MEC-UFRJ-UNIVERSID.FED.DO RIO DE JANEIRO/RJ
Órgão
26245: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.454.071,63