-
Id
172256
CNPJ
Fornecedor 10.878.804/0001-41: EXCELENCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 736/2015-CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA EXCELÊNCIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-ME, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPDFT, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, POR FORÇA DO PATENTE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 3 LETRAS “A” E “G” DO CAPÍTULO XII DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2015, COM FUNDAMENTO NO ITEM 3, INCISO IV DO CAPÍTULO XIII, DO REFERIDO INSTRUMENTO, COMBINADO COM O ARTIGO 87, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
2015NE000567
Número do Processo
081900477921530
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Erro material.
Prazo
1
Data inicial
16/12/2015
Data final
16/12/2016
