-
Id
172049
CNPJ
Fornecedor 84.580.141/0001-10: IVAN OLIVEIRA DE CARVALHO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por não honrar compromisso/cláusula contratuais Artigo 87 inciso II Parágrafo 2º da Lei 8666/93.
Número do Contrato
003/2012
Número do Processo
21079000264201514
Unidade Cadastradora
130128: COMISSAO EXEC.DA LAVOURA CACAUEIRA
Órgão
22000: MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA - MAPA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.055,26