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Id
171691
CNPJ
Fornecedor 03.996.245/0001-09: SUPRICOMPRAS HORTIFRUTAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Apresentação dos bens em desconformidade com os ofertados no Pregão Eletrônico TRE/AL nº 13/2013 conquanto a parte contratada tenha sido por diversas vezes instada a fornecer o objeto licitado e, tenha tido a faculdade de apresentar a defesa, deixando transcorrer "in albis" os prazos concedidos para tanto; e mesmo sendo concedida nova oportunidade para a empresa fornecer o devido produto, tal diligência restou infrutífera, vide os itens 17.1 e 17.4, alíneas "d" e "f" do edital do Pregão Eletrônico TRE/AL nº 13/2013 c/c os artigos 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002.
Número do Contrato
Nota de Empenho 544/2013
Número do Processo
Prot. 18.547/2013
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/12/2015
Data final
09/10/2016
