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Id
171659
CNPJ
Fornecedor 08.202.677/0001-14: PREMIER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada através do Ofício CONTR. Nº 027/2015 em virtude da falta de incidência e recolhimento dos encargos sociais de FGTS e INSS sobre Folgas Trabalhadas, Súmula 444 TST e gratificação recebida pelos vigilantes do monitoramento CFTV, descumprindo os itens 9.1.15 e 9.1.38 Anexo II do Edital de Pregão Eletrônico 270/2012 e Cláusula Terceira dos Contratos 25/2013 e 306/2013.
Número do Contrato
25/2013 e 306/2013
Número do Processo
23089025172201391
Unidade Cadastradora
153031: MEC-UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO/SP
Órgão
26262: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13.595,60
