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Id
171507
CNPJ
Fornecedor 10.878.804/0001-41: EXCELENCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE-RS resolve aplicar à empresa a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, com base no art., 7º da Lei 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto 5.450/2005, pelo período de 01(um) ano, a contar da publicação no DOU (7-12-2015) . A penalidade é resultado de apuração de irregularidades ocorridas em virtude do Pregão n. 11/2015 (itens 15.1, letra f e 15.5, letra b2), mediante processo administrativo n. 694/2015.
Número do Processo
6942015
Unidade Cadastradora
70021: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO SUL
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/12/2015
Data final
06/12/2016
