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Id
171396
CNPJ
Fornecedor 09.445.482/0001-68: ELETRIC SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL 53504.003491/2011.
Número do Contrato
ER01 006/2010-ANATEL
Número do Processo
53504.003491/2011
Unidade Cadastradora
413002: ESCRITORIO REGIONAL 1 - ANATEL
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Cancelamento por determinação da Coordenação em função do Despacho 02183/2016/NCOB INSC/PRF3R/AGU.
Valor da Multa
R$ 6.003,08