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Id
17128
CNPJ
Fornecedor 03.851.189/0001-14: HABIB DECORACOES DE ITAJUBA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 214,17 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) PELO ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL OBJETO DA NOTA DE EMPENHO 2007NE2008, EMITIDA EM FAVOR DA EMPRESA HABIB DECORAÇÕES LTDA, PENALIDADE APLICADA COM FULCRO NO ART. 87,II, DA LEI Nº8666/93.
Número do Processo
3896/2008
Unidade Cadastradora
80016: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A.REGIAO
Tipo de Ocorrência