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  • Id

    171087

    CNPJ

    Fornecedor 84.580.141/0001-10: IVAN OLIVEIRA DE CARVALHO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A penalidade de multa foi aplicada com fundamento na Cláusula Décima Quarta (Das Sanções Administrativas), inciso II, alínea “b”, inciso III, alínea “b”, do Contrato DRF/RBO nº 12/2011, pelo descumprimento da Cláusula Oitava (Obrigações da Contratada), Parágrafo Segundo (Execução dos Serviços e Orientações), inciso XXVI , do referido Contrato (Efetuar o pagamento de seus funcionários, através de rede bancária, nas respectivas cidades de execução dos serviços, a fim de evitar interrupções na prestação dos serviços). OBS: A multa não foi paga pela Contratada e será enviada à PFN/AM para inscrição em Dívida Ativa.

    Número do Contrato

    DRF/RBO 12/2011

    Número do Processo

    10283720716201546

    Unidade Cadastradora

    170209: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM MANAUS/AM

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 15.115,05