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Id
170924
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A contratada não vem cumprindo obrigações fiscais, especificamente em relação aos tributos estaduais, municipais e contribuições previdenciárias, o que gerou a violação do item "1.10" da Autorização de Fornecimento - AFR, Cláusula Décima, Parágrafo Terceiro e Cláusula Vigésima Quarta.
Número do Contrato
0075/2014
Número do Processo
18750.001294/2014
Unidade Cadastradora
179083: CASA DA MOEDA DO BRASIL/MF
Órgão
25211: CASA DA MOEDA DO BRASIL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 135,53
