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  • Id

    170554

    Descrição

    - art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/1997. Multa no grau de 5 (cinco) vezes a quantia doada em excesso perfazendo um valor de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais) e proibição pelo período de 5 (cinco) anos de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público.

    Número do Processo

    10-46.20156050042

    Unidade Cadastradora

    70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

    Órgão

    14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/11/2015

    Data final

    12/11/2020