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Id
170390
CNPJ
Fornecedor 01.611.866/0001-00: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplica-se a pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, de acordo com o Parecer nº 392/2015/PROC/PFIRIO GRANDE DO NORTE/PGF/AGU, de 15 de setembro de 2015.
Número do Processo
23516022407201578
Unidade Cadastradora
158155: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO R.G.DO NORTE
Órgão
26435: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO R.G.DO NORTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.412,00
