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Id
170014
CNPJ
Fornecedor 07.587.065/0001-24: SUPER MICRO INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MM. Sr. Juiz Federal – Diretor do Foro, Dr. Renato César Pessanha de Souza, DECIDIU aplicar à empresa SUPER MICRO INFORMÁTICA LTDA-ME (CNPJ: 07.587.065/0001-24) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor global do Termo de Contrato nº 50/2015, nos termos do subitem 12.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 70/2015, c/c o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
CONTRATO Nº 50/2015
Número do Processo
RJEOF2015/529.01
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O MM. Sr. Juiz Federal – Diretor do Foro, Dr. Renato César Pessanha de Souza, DECIDIU RECONSIDERAR PARCIALMENTE a decisão exarada no Despacho Nº JFRJ-DES-2015/13516, no sentido de reduzir o percentual da multa aplicada para MULTA COMPENSATÓRIA DE 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor global do Termo de Contrato nº 50/2015, nos termos do subitem 12.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 70/2015, c/c o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. MANTIDAS as demais penalidades, conforme publicação no D.O.U. em 25/11/2015, Seção 3, pág. 167.
Valor da Multa
R$ 1.024,97
