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Id
169596
Descrição
Multa aplicada pelo Secretário de Administração do MPF tendo em vista que ficou caracterizado o descumprimento do Termo de Contrato nº 55/2014.
Número do Contrato
TC 55/2014
Número do Processo
006623/2015-25
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Órgão
34801: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exclusão efetuada em virtude de decisão proferida nos autos do Processo nº 0073572-81.2015.4.01.3400 (17ª Vara Federal - TRF1), c/c Parecer de Força Executória nº 00361/2017/COASP/PRU1R/PGU/AGU.
Valor da Multa
R$ 67.000,00
