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Id
169579
CNPJ
Fornecedor 12.068.781/0001-35: MCX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme item 14.1, II, "a" do Termo de Referência , pela inexecução total ou parcial do contrato, a Procuradoria-Geral de Justiça/RN poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de Multa, em virtude de atraso na entrega do material objeto da licitação.
Número do Contrato
152/2015
Número do Processo
25775/2015
Unidade Cadastradora
925603: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIçA DO RN
Órgão
94420: ERN-ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 378,85
