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Id
169354
CNPJ
Fornecedor 03.470.727/0001-20: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após a autuação dos Processos Administrativos n°s 55000.0000282/2014-41 e 55000.000283/2014-95, a apuração dos fatos ocorridos e demais diligências, tendo por base o que dispõe a Lei n° 8.666/93, o Sr. Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no uso de suas atribuições, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, prevista na alínea no item 12.1.2, da Cláusula Décima Segunda – Das Sanções Administrativas dos Contratos nºs 34 e 39/2013, em razão de não ter cumprido com o que preconiza o item 16.1 da Cláusula Décima Sexta- Das Condições de Entrega e de recebimento dos referidos Contratos. OBS: multa já paga pela empresa penalizada
Número do Contrato
34 e 39/2013
Número do Processo
55000000283201495
Unidade Cadastradora
490002: MINISTERIO DO DES. AGRARIO E AGRIC. FAMILIAR
Órgão
49000: MINISTERIO DO DES. AGRARIO E AGRIC. FAMILIAR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.960,42
