• Id

    169343

    CNPJ

    Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão proferida (doc. 1114937) foi aplicada multa compensatória no valor de R$52,80 , pelo atraso injustificado de 37 dias para o fornecimento de 01 (uma) bomba submersa para água de chuva, com fundamento na Cláusula 17, item 17.2, subitem 17.2.1, ‘c’, do Edital do Pregão Eletrônico nº 162/2014, c/c o artigo 87, II, da Lei n° 8.666/1993. Por meio de mensagem enviada via correio eletrônico a empresa desistiu do recurso interposto(doc. 1129195). O valor da multa foi convertido em renda da União, conforme certidão SULQ (doc. 1316221).

    Número do Processo

    0005311-78.2015

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 52,80