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  • Id

    169060

    CNPJ

    Fornecedor 05.454.311/0001-44: NEWTON LEONARDO ALMEIDA DE HOLANDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Ante o exposto, a teor do estabelecido nos itens 8.1, 8.3 e 8.4, alínea 'd', da Ata de Registro de Preço nº 16-D/2014 c/c o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, aplico à empresa Newton Leonardo Almeida de Holanda - ME, inscrita no CNPJ sob o número 05.454.311/0001-44, a penalidade de multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, perfazendo o montante de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), bem como a de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 3 (três) meses, a contar da publicação do ato punitivo na imprensa oficial.

    Número do Contrato

    2014NE001095

    Número do Processo

    5421/2015

    Unidade Cadastradora

    70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/11/2015

    Data final

    13/02/2016