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Id
168897
Descrição
Multa de R$ 38.440,01, com fulcro no art. 81, parágrafo 2º, da Lei 9.504/97, cumulada com a proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com o Poder Público por 5 anos. Juízo da 154ª Zona Eleitoral - Feira de Santana - BA
Número do Processo
11456420116050154
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
cadastramento indevido do tipo de cocorrência.
Prazo
1
Data inicial
20/11/2013
Data final
19/11/2018
