-
Id
168858
CNPJ
Fornecedor 21.841.804/0001-93: CASA MARCELO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria n° 181 de 5 de novembro 2015, o Diretor Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base nos incisos II e III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, no subitem 17.3.1 do Capítulo XVII do Edital do Pregão Eletrônico nº 047/2015 e no art. 2°, caput, da Instrução de Serviço n° 01/2013 – DGERAD, combinado com o inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei n° 9.784/1999, aplica à empresa CASA MARCELO DE FERRAGENS LTDA – EPP pena de MULTA no valor de R$ 475,00, por deixar de enviar as informações solicitadas pelo Pregoeiro no certame, em descumprimento ao item 17.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 047/2015, conforme disposto no Processo n° 00200.013910/2015-91.
Número do Contrato
PE20150047
Número do Processo
00200013910201591
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 475,00
