VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    168610

    CNPJ

    Fornecedor 08.923.710/0001-03: ZIP TEC INFORMATICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 80/15 e tendo em vista a competência a mim atribuída, APLICO as sanções à empresa ZIP TECH INFORMÁT. LTDA, na seguinte gradação: 1) Multa em 15% sobre o valor total das NEs 2014NE000437 e 2014NE000458, que equivale a R$ 82,50, com amparo na letra “b”, item 10.3 da ARP nº 85/13, c/c art. 87, II, da Lei nº 8.666/93; 2) Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 01 ano, com amparo no item 10.3 da ARP nº 85/13 c/c art. 7º da Lei 10520/12. Ainda com fundamento no item 11.5 da ARP 85/13 c/c art. 20, IV, do Decreto 7.892/13, alterado pelo Decreto 8250/14, cancelo a ARP 85/13. À SADOR, para providências. Palmas, 24/04/2015

    Número do Contrato

    ARP nº 85/2013

    Número do Processo

    2553/2014

    Unidade Cadastradora

    70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 82,50