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Id
168588
CNPJ
Fornecedor 02.633.573/0001-88: AJ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Deixou de providenciar a substituição de funcionários faltosos - Penalidade prevista nas cláusulas 9.2 alíneas "a.5" e "b.3" do contrato.
Número do Contrato
F008/2013
Número do Processo
201301715207
Unidade Cadastradora
925968: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. ESPIRITO SANTO
Órgão
95220: EES-ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ocorrência foi errôneamente incluída sem a devida notificação prévia à empresa para apresentação de defesa.
Valor da Multa
R$ 40.696,39
