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Id
168459
CNPJ
Fornecedor 08.139.629/0001-29: ADSERTE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa incorreu em situações previstas no art. 7º da Lei 10.520/02 e nas cláusulas 14.1.3 e 14.2 do Edital Pregão Eletrônico n. 35/2014: não apresentou a proposta de preços e a documentação de habilitação relativas ao objeto do certame, não manteve sua proposta e retardou a execução do certame. Além disso, a conduta da licitante causou a contratação do objeto por valor superior ao ofertado pela empresa Adserte. Por isso, respeitados o contraditório e a ampla defesa, foi aplicada a sanção de multa (art. 7º da 10.520/02 combinado com o art. 87, II, 8.666/93) equivalente a 1% do valor da proposta da licitante, conforme a cláusula n. 14.4.3 do edital do pregão em questão.
Número do Processo
48500006587201460
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Órgão
32210: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 23.448,99
