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Id
168424
CNPJ
Fornecedor 14.266.939/0001-07: PARGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM REGISTRA QUE FOI APLICADA À EMPRESA PARGEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA-EPP A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, COM AMPARO NO INCISO I DO ARTIGO 87 DA LEI Nº 8.666/93, BEM COMO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 509,35 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), COM AMPARO NOS ARTIGOS 86 E 87 DA LEI N.º 8.666/1993, ARTIGO 7º DA LEI 10.520/2002 E ARTIGO 28 DO DECRETO N.º 5.450/2005, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 38/2013".
Número do Contrato
38/2013
Número do Processo
08160.011004/2015
Unidade Cadastradora
200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 509,35
