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Id
167727
CNPJ
Fornecedor 11.305.804/0001-15: NOBRE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da Cláusula Sétima (Itens 02, 12 e 21) do Contrato nº 03/2015, consubstanciado em: não fornecer os saneantes domissanitários, os materiais e os equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e conservação e demais atividades correlatas; não fornecer todos os materiais, inclusive sacos plásticos para acondicionamento de detritos, equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; e não efetuar o pagamento dos salários e fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação no prazo legal.
Número do Contrato
23/2012
Número do Processo
52400.024702/2015
Unidade Cadastradora
183038: MICT-INPI-INST.NAC.DA PROPR.INDUSTRIAL/RJ
Órgão
30204: INSTITUTO NAC. DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 136.155,63
