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Id
167273
CNPJ
Fornecedor 14.013.278/0001-08: RAFATECH COMERCIO E SERVICO DISTRIBUIDORA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por não realizar a entrega do material constante na 2015NE800078, conforme previsto no TR do pregão Eletrônico 04/2014. Considerando-se a inexecução total do contrato estabelecido através da Nota de Empenho NE800078. Decide-se, portando, pela aplicação de multa de 15% do valor total do contrato, com base na cláusula 10.2.3 do Termo de Referência, com fulcro no Inc. II do Art. 87, da Lei nº 8666/93.
Número do Contrato
2015NE800078
Número do Processo
64144006346201554
Unidade Cadastradora
160520: 23 BATALHAO LOGISTICO DE SELVA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 146,63
