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Id
166944
CNPJ
Fornecedor 10.878.804/0001-41: EXCELENCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa moratória, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.666/1993, combinado com o item 19.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2015, devido ao atraso na entrega do material objeto da nota de empenho nº 1412/2015. MULTA RECOLHIDA.
Número do Contrato
NÃO SE APLICA
Número do Processo
STJ nº 16712/2015
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
juntado indevidamente
Valor da Multa
R$ 4.431,10
